sexta-feira, 30 de setembro de 2016

TRE indefere registro de quatro candidatos a prefeito

Decisão foi tomada com base na Lei da Ficha Limpa; cabe recurso



          O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) indeferiu na última semana o registro de candidatos a prefeito em quatro municípios do estado: Pariquera-Açu, Araçoiaba da Serra, Juquiá e Panorama. O tribunal negou o registro das candidatura com base na Lei da Ficha Limpa. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
          O candidato Zildo Wack (coligação “Pariquera para os Pariquerenses” - PMDB/PSDB/PSB/PTB/PPS.), postulante ao cargo de prefeito de Pariquera-Açu, teve o pedido de registro de candidatura indeferido pelo TRE. Na sessão de quarta-feira (21), a Corte, por unanimidade, confirmou a decisão de primeira instância que barrou a candidatura de Wack com base na Lei da Ficha Limpa.
De acordo com o julgamento, o candidato teve suas contas relativas aos exercícios financeiros de 2006, 2007, 2010 e 2012 desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pela Câmara Municipal. Foi decidido, portanto, que o fato impede sua disputa ao pleito de 2016 por enquadrar-se na causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/1990, com a redação dada pela LC nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, que atinge inclusive atos a ela anteriores. A impugnação ao pedido de registro do candidato foi apresentada pelo Ministério Público Eleitoral e pela coligação “É preciso continuar”.

Mais três casos
Ainda na última semana, três candidatos a prefeito tiveram registro indeferido pela Lei da Ficha Limpa, conforme decisão do TRE, que indeferiu os pedidos de registro de Aldemir Lopes de Mesquita Franklim (coligação É Pra Frente Que Se Anda), candidata à Prefeitura de Araçoiaba da Serra, de Cícero Cirilo dos Santos (coligação Juntos Por Uma Juquiá Diferente), candidato a prefeito em Juquiá, e Sebastião Paes Franco (Partido Progressista – PP), candidato à Prefeitura de Panorama.
Segundo os magistrados, a candidata Aldemir Franklim foi condenada em ação civil pública, por ato de improbidade, e estaria inelegível por incorrer na hipótese prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar nº 64/1990, com a redação dada pela LC nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Também de acordo com o julgamento, Cícero Cirilo dos Santos foi condenado pelo crime de tráfico de drogas e condutas afins, tendo havido trânsito em julgado em 26 de junho de 2009, data a partir da qual começa a contar o prazo de inelegibilidade de 8 anos, previsto na Lei Complementar n.º 64/1990 em seu art. 1º, “e”. Já Sebastião Paes Franco, conhecido como Tião pescador, teve seus direitos políticos suspensos, em função de condenação criminal transitada em julgado, estando, portanto impedido de ser candidato em função da Lei Complementar n.º 64/1990 em seu art. 1º, “e”. Cabem recursos ao TSE.

Mesários
Os mesários que tiverem problemas de saúde na véspera das eleições que os impossibilitem de trabalhar deverão, no prazo de 30 dias a contar da data da votação (2 e 30 de outubro, em eventual 2° turno), justificar a ausência em seu cartório e levar o atestado médico. Caso o mesário tenha passado mal durante o pleito e, assim, deixado os trabalhos, o prazo será de 3 dias. Os cartórios receberão também no dia das eleições justificativas dos mesários doentes. A não apresentação de justa causa ao juiz eleitoral, nos prazos legais, incorrerá em aplicação de multa para o mesário. O artigo 124 do Código Eleitoral prevê multa de 50% a um salário mínimo, que será aplicada em dobro no caso de abandono das atividades durante a votação. Ao todo, no Estado, foram nomeados 390.085 mesários, sendo 106.877 na capital.

Aplicativo
O aplicativo para mesários é uma das novidades nas Eleições 2016. O app disponibiliza todo o conteúdo necessário para o mesário estudar e esclarecer com rapidez e praticidade as dúvidas no dia das eleições. No app são acessados instruções, orientações, perguntas e respostas, endereço de zonas eleitorais, estatísticas, materiais para download, links para o curso EAD e vídeos, entre outras informações. O aplicativo pode ser baixado no sistema Android e IOS.

Fonte: TRE-SP

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